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Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Um militar com cinco anos de serviço e candidato a deputado estadual deverá ser agregado pelo comandante do batalhão onde s...


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  • Rodrigo Ferreira
    Rodrigo Ferreira EQUIPE
    30/09/2021 • 18:06
    Errado.
    - Se contar com MENOS DE 10 ANOS de serviço deverá AFASTAR-SE da atividade;
    - Se contar com MAIS DE 10 ANOS será AGREGADO.
    Art.14 § 8º da CF O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
    I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
    II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
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