Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbite...

Responda: O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.


1Q447916 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil AC

O Congresso Nacional não pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem a esfera do poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
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