O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal declarara a inconstitucionalidade da Lei X do referido Estado, decidiu ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis semelhantes, de outros Estados da federação, de teor praticamente idêntico, embora não tivessem qualquer correlação com o Estado Alfa. As ações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal. À luz da sistemática constitucional, o Governador do Estado Alfa: A) não tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; B) tem legitimidade universal para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; C) deveria demonstrar a relevância da matéria para o Estado Alfa para que sua legitimidade fosse reconhecida; D) somente tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis do Estado Alfa; E) deveria ter sido autorizado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa a ajuizar as ações diretas.

C) deveria demonstrar a relevância da matéria para o Estado Alfa para que sua legitimidade fosse reconhecida;

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal...

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1Q447919 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal declarara a inconstitucionalidade da Lei X do referido Estado, decidiu ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis semelhantes, de outros Estados da federação, de teor praticamente idêntico, embora não tivessem qualquer correlação com o Estado Alfa. As ações foram ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal.

À luz da sistemática constitucional, o Governador do Estado Alfa:

✂️ a) não tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
✂️ b) tem legitimidade universal para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) deveria demonstrar a relevância da matéria para o Estado Alfa para que sua legitimidade fosse reconhecida;
✂️ d) somente tem legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra leis do Estado Alfa;
✂️ e) deveria ter sido autorizado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa a ajuizar as ações diretas.