Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de...

Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo ainda as respectivas regras de processamento e julgamento das referidas autorid...

Q447922 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FCC • Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA • Auditor Fiscal de Tributos I • 2018

Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo ainda as respectivas regras de processamento e julgamento das referidas autoridades perante a Câmara dos Vereadores. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as previsões legais em questão são

a) constitucionais, diante da inexistência, na lei federal que regula a matéria, de normas referentes aos crimes de responsabilidade e ao respectivo processamento e julgamento de autoridades municipais.
b) constitucionais apenas em relação à definição dos crimes de responsabilidade das autoridades municipais, uma vez que o estabelecimento das regras de processamento e julgamento é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria processual.
c) constitucionais apenas em relação ao estabelecimento das regras de processamento e julgamento, uma vez que a definição de crimes de responsabilidade é de competência legislativa privativa da União, por se tratar de matéria penal.
d) inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa concorrente de União e Estados, não sendo dado aos Municípios legislar na matéria em caráter suplementar.
e) inconstitucionais, uma vez que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

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Questões sobre Repartição de Competências

1

Q449603 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FCC • DPE PR • Defensor Público
Em relação à repartição de competências na Constituição:
- a) É inconstitucional lei estadual que garante meia entrada aos doadores de sangue, por tratar-se de indevida regulamentação de contraprestação em contratos privados, matéria contida no ramo do direito civil, ou seja, de competência legislativa privativa da União.
- b) A competência legislativa suplementar dos Estados, em relação à competência legislativa concorrente, permite que estes preencham lacunas na lei geral para sua adequação às peculiaridades locais; ao passo que a competência legislativa plena é aquela em que os Estados disciplinam matérias já compreendidas na lei geral, por expressa autorização do Congresso Nacional.
- c) É constitucional lei estadual que regule serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, desde que discipline a ampliação dos direitos do contratado, pois a competência para legislar sobre proteção ao consumidor é concorrente.
- d) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político-administrativa e não propriamente de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a competência legislativa é concorrente.
- e) É consagrada a possibilidade de delegação de certas competências legislativas privativas da União aos Estados, através da edição de lei complementar especificando a matéria, não podendo ser desigual entre os Estados.
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2

Q449586 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FCC • DPE SC • Defensor Público Substituto
A respeito da distribuição de competência legislativa na Constituição Federal de 1988, compete
- a) privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
- b) ao Município legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
- c) privativamente à União legislar sobre produção e consumo.
- d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
- e) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude.
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3

Q449418 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FUNDATEC • Assembléia Legislativa RS • Analista Legislativo • 2018
A Constituição Brasileira (1988) aponta para competências exclusivas conferidas a cada um dos entes integrantes da Federação Brasileira (União, Estados e Municípios), sobretudo no que se refere ao planejamento e gestão do território. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. União.
2. Estado.
3. Município.
Coluna 2
( ) Zoneamento urbano.
( ) Definição dos critérios de outorga de direito de uso dos recursos hídricos.
( ) Legislação edilícia.
( ) A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
( ) Instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) 3 – 1 – 3 – 2 – 1.
- b) 1 – 2 – 3 – 1 – 3.
- c) 3 – 1 – 2 – 1 – 2.
- d) 3 – 3 – 1 – 2 – 3.
- e) 2 – 1 – 2 – 1 – 3.
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Q449171 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FCC • Câmara Legislativa do DF DF • Técnico legislativo • 2018
De acordo com a Constituição Federal, compete
I. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
II. privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, eleitoral e do trabalho.
III. concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.
IV. privativamente à União zelar pela guarda da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) II e IV.
- c) III e IV.
- d) I, III e IV.
- e) I, II e III.
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5

Q448816 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • VUNESP • Câmara de Campo Limpo Paulista SP • Procurador Jurídico • 2018
Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto
- a) União, Estados, Distrito-Federal e Municípios.
- b) União.
- c) Estados, Distrito-Federal e Municípios.
- d) Municípios.
- e) Estados e Distrito-Federal.
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6

Q448417 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte I
Suponha que a Assembleia Legislativa tenha promulgado lei estadual fixando regras para a concessão de transporte de passageiros no âmbito urbano, metropolitano e interestadual. Referida lei estabeleceu, também, normas gerais para as licitações a serem instauradas para a celebração dos correspondentes contratos de concessão. De acordo com as disposições da Constituição Federal relativas às competências dos entes federados, referida lei seria inconstitucional
- a) apenas em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, salvo em relação a serviços locais.
- b) apenas em relação ao transporte urbano, de interesse local, inserindo-se os demais temas no âmbito das competências privativas do Estado.
- c) em relação às normas gerais de licitação, que são de competência privativa da União, bem como transporte urbano e metropolitano, de competência exclusiva dos municípios envolvidos.
- d) em relação ao transporte interestadual e normas gerais de licitação, de competência da União, bem como transporte urbano, de competência municipal.
- e) em relação à todos os aspectos, eis que alguns se inserem na competência privativa da União e outros na dos Municípios, não restando espaço para o Estado legislar sobre a matéria.
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7

Q448241 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • VUNESP • Prefeitura de São José dos Campos SP • Procurador
Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que
- a) os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.
- b) é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.
- c) os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
- d) compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
- e) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
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8

Q448104 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • CEV UFMT • Prefeitura de Cáceres MT • Advogado
Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar:
- a) É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
- b) A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos.
- c) Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios.
- d) Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.
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9

Q448007 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FEPESE • Prefeitura de Fraiburgo SC • Tesoureiro
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) A fé nos documentos públicos está limitada à competência do emissor, seja ele a União, o Estado ou um Município.
( ) Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
( ) São bens dos estados todas as áreas, ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio.
( ) São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
( ) O limite máximo para composição das Câmaras Municipais ocorre em função do número de habitantes daquele município.
( ) Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V • V • V • V • V • V
- b) V • V • F • F • V • F
- c) F• V • V • V • F • V
- d) F • V • F • V • V • V
- e) F • F • F • V • V • V
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10

Q447849 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • IADES • Assembléia Legislativa GO • Procurador de 2a Classe • 2019
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), existem matérias da Constituição Federal de 1988 que são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição estadual não pode exigir a edição de lei complementar para o tratamento de determinada matéria em relação à qual a Constituição Federal de 1988 prevê o processo legislativo por meio de lei ordinária.
- b) As normas da Constituição Federal de 1988 acerca da composição e das competências do Tribunal de Contas não são de reprodução obrigatória.
- c) Em função do princípio da simetria, a iniciativa legislativa para deflagrar o processo de reforma da Constituição estadual deve seguir o modelo previsto na Constituição Federal de 1988. Por essa razão, a Constituição estadual não pode prever a iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda constitucional.
- d) Segundo decisão do STF, é inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais deverão ser aplicados também ao vice-governador do Estado.
- e) Conforme decidido pelo STF, é inválida a constitucionalização de matéria legal, o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos, sem correspondência no modelo constitucional federal. Essa premissa, contudo, não se aplica, na espécie, a preceito da Constituição estadual que tenha sido editado inauguralmente no prazo estipulado no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e que tenha caráter essencialmente constitucional (norma com relevância constitucional).
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