Em relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale...

Em relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

Q447925 • Direito Constitucional • Normas Gerais • IBFC • Tribunal Regional Federal 2a Região • Juiz Federal Substituto da 2a Região • 2018

Em relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

a) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central e pela Secretaria do Tesouro Nacional.
b) faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
c) após o envio ao Congresso Nacional de projeto de lei orçamentária, o Presidente da República não poderá mais propor qualquer alteração.
d) é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que com prévia autorização por ato do chefe do Poder Executivo, com exceção daqueles relacionados às atividades de ciência, tecnologia e inovação, os quais necessitam de prévia autorização legislativa.
e) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no iimite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentuai será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Questões sobre Normas Gerais

1

Q439485 • Direito Constitucional • Normas Gerais • FEPESE • MPE SC • Procurador
De acordo com o art. 163 e 164 da CRFB/88, sobre as normas gerais de Finanças Públicas é correto afirmar que:
- a) A fi scalização das instituições financeiras será estabelecida por norma do Banco Central.
- b) A Lei Complementar disporá sobre finanças públicas.
- c) Como forma de regular a atividade econômica estatal, o Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.
- d) Cabe ao Ministério da Fazenda editar normas sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
- e) Nenhuma das respostas anteriores.
2

Q728593 • Direito Financeiro • Normas gerais • CESPE CEBRASPE • TCE PE • Auditor de Contas
Acerca dos instrumentos normativos relacionados com o direito financeiro, julgue os itens seguintes.

Os créditos extraordinários são sempre abertos por decreto, do qual o Poder Executivo deve dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q441102 • Direito Constitucional • Normas Gerais • CESPE CEBRASPE • MTE • Administrador
A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue os próximos itens.

São preceitos constitucionais, a serem atendidos nas leis orgânicas municipais, a cooperação das chamadas associações representativas no planejamento municipal e a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico não só do município, como também da cidade ou mesmo de bairros, requerendo-se, entretanto, para tais projetos, participação percentual mínima do eleitorado.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q424522 • Direito Constitucional • Normas Gerais
Em qual capítulo e título da constituição federal foi criada a lei complementar 101 sobre responsabilidade fiscal estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal?
- a) Capítulo III do Titulo VI;
- b) Capítulo II do Titulo VI;
- c) Capítulo II do Titulo V;
- d) Capítulo I do Titulo IV.
5

Q436061 • Direito Constitucional • Normas Gerais • FEPESE • MPE SC • Analista em Economia
Analise as afirmativas abaixo referentes às Finanças Públicas disciplinadas na Constituição de 1988: 1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. 2. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional. 3. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, a fim de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) É correta apenas a afirmativa 2.
- c) É correta apenas a afirmativa 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
6

Q728589 • Direito Financeiro • Normas gerais • CESPE CEBRASPE • AGE ES • Auditor
No que se refere ao direito financeiro e econômico, julgue os itens seguintes.

Em se tratando de direito financeiro, compete privativamente à União a disciplina legal.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q429902 • Direito Constitucional • Normas Gerais • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Auditor de Controle Externo
No que diz respeito às normas constitucionais aplicáveis às finanças públicas, julgue o próximo item. É vedada a realização de transferência voluntária de recursos da União para o DF com o objetivo de efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q438791 • Direito Constitucional • Normas Gerais • CESPE CEBRASPE • Hemobrás • Analista de Gestão Corporativa
No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Uma lei ordinária que autorize o poder Executivo federal a criar, por decreto presidencial, um fundo destinado a financiar as ações em nível municipal de combate a proliferação da dengue deve ser considerada inconstitucional.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q432541 • Direito Constitucional • Normas Gerais • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q728882 • Direito Financeiro • Normas gerais • FCC • TRE AM • Analista Judiciário
Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO que
- a) a regulação da oferta de moeda é um objetivo que o Banco Central perseguirá comprando e vendendo títulos de emissão do Tesouro Nacional.
- b) só uma lei complementar poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
- c) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
- d) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil S.A.
- e) o Banco Central não poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

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