Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta. A) A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional. B) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria. C) Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança. D) Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada. E) O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.

D) Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Responda: Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

1Q447932 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico Previdenciário A, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.
✂️ b) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.
✂️ c) Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
✂️ d) Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.
✂️ e) O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.