Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estruturam o atual quadro jurídico das finanças públicas no Brasil, a responsabilidade para a aprovação do conjunto de leis que estruturam e definem os planos, diretrizes e orçamento público anual é A) do poder judiciário federal ou estadual. B) do poder legislativo de cada nível de governo. C) do poder executivo de cada nível de governo. D) do Ministério Público de contas federal ou estadual. E) da sociedade, através de consultas públicas sistemáticas.

B) do poder legislativo de cada nível de governo.

Em conformidade com a Constituição Federal e os demais atos derivados dela, que estrutu...

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