Um membro do Ministério Público que atua em...

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal a...

Q447940 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.

Nesse caso, o membro do parquet

a) poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.
b) poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.
c) não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.
d) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.
e) não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.

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Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

1

Q1105004 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- a) Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
- b) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União judicial e extrajudicialmente, e realiza a atividade de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da República.
- c) O Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público será o representante do Ministério Público Federal naquele órgão.
- d) As carreiras da advocacia pública, da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.
- e) Os defensores públicos, caso autorizados por lei estadual, podem exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.
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2

Q1103574 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
O advogado é indispensável à administração da justiça. Assinale a alternativa incorreta:
- a) No seu ministério privado, o advogado presta serviço exclusivamente privado, sem função social.
- b) No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
- c) No processo administrativo, o advogado contribui com a postulação de decisão favorável ao seu constituinte, e os seus atos constituem múnus público.
- d) No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei.
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3

Q1102973 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) São princípios institucionais da Defensoria Pública, expressamente previstos na Constituição Federal, a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.
- b) O constituinte brasileiro adotou expressamente o salaried staff model, cabendo à Defensoria Pública a assistência jurídica integral e gratuita dos necessitados.
- c) A previsão constitucional da Defensoria Pública é cláusula pétrea e se caracteriza como norma de repetição obrigatória pelas Constituições Estaduais, limitando os poderes constituintes derivados ― tanto o reformador quanto o decorrente.
- d) Para que possa garantir a efetivação da justiça, a Defensoria Pública precisa de mecanismos que lhe garantam liberdade de atuação, evitando, por exemplo, ingerências políticas.
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4

Q1102972 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FUNDATEC • DPE SC • Defensor Público • 2026
Acerca da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) De acordo com as Ordenações Filipinas, para patrocinar gratuitamente os miseráveis e os indefesos, o juiz deveria nomear preferencialmente advogados mais novos, para que pudessem adquirir experiência.
- b) Diz-se que o primeiro cargo de defensor público no Brasil teria sido criado pela Câmara Municipal da Corte, sob a denominação de “Advogado dos Pobres”, remunerado pelos cofres públicos, com a atribuição oficial de defender réus miseráveis em processos criminais.
- c)
  Em evidente retrocesso em relação à Constituição Federal de 1934, a Constituição Federal de 1937 não previu nenhum direito no que concerne à assistência judiciária.
- d) Com o advento da Lei nº 1.060/1950, a parte que desejasse obter gratuidade deveria formular requerimento que, entre outros requisitos, deveria ser acompanhado de atestado de pobreza emitido pela autoridade policial ou pelo prefeito municipal.
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5

Q1097076 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • DPE BA • P1 • 2026
O orçamento da Defensoria Pública do Estado é previsto de forma autônoma na Constituição Estadual. Nesse contexto orçamentário,
- a) o duodécimo da Defensoria Pública da Bahia consiste em parcela fixa do orçamento do Poder Executivo, prevista constitucionalmente, garantindo autonomia financeira e evitando que sua dotação seja arbitrariamente reduzida.
- b) a previsão do duodécimo impede qualquer planejamento financeiro da Defensoria Pública, tornando sua execução anual completamente imprevisível.
- c) o orçamento da Defensoria Pública da Bahia é totalmente dependente da aprovação anual pelo Poder Executivo, não havendo previsão constitucional de duodécimo, cabendo ao governador definir livremente o valor a ser destinado.
- d) a Defensoria Pública do Estado da Bahia possui autonomia orçamentária, mas deve submeter cada ação financeira específica à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, sem previsão de duodécimo.
- e) o orçamento da Defensoria Pública da Bahia depende exclusivamente de repasses do Poder Judiciário, visto que esta instituição atua prioritariamente em processos judiciais, com custas revertidas a fundo próprio.
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6

Q1097075 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • DPE BA • P1 • 2026
A litigância estratégica é um instrumento adotado por instituições de defesa de direitos fundamentais, como a Defensoria Pública, visando à proteção de grupos vulneráveis e à efetivação de direitos coletivos ou difusos e, em assim sendo,
- a) exige a representação exclusiva por advogados privados, sendo a Defensoria Pública chamada à litigância na condição de custos vulnerabilis, vedada a modalidade inicial de atuação.
- b) consiste na atuação planejada da Defensoria Pública para a proteção de grupos vulneráveis, combinando ações individuais e coletivas, com o objetivo de gerar efeitos jurídicos e sociais amplos, influenciar políticas públicas e corrigir desigualdades estruturais.
- c) se limita à defesa de interesses individuais, não podendo ser utilizada para provocar mudanças normativas ou em políticas públicas, já que cada estratégia é avaliada no âmbito individual de cada caso concreto.
- d) depende de autorização judicial prévia, sendo vedada a atuação direta da Defensoria Pública, haja vista que repercutirá de forma geral em outras ações em curso, merecendo avaliação de cautela do Poder Judiciário.
- e) é incompatível com demandas patrocinadas por advogados constituídos, de forma privada, pois seu escopo está restrito a público exclusivo da Defensoria Pública do Estado.
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7

Q1096362 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
A Constituição Federal colocou em destaque o advogado como um dos atores do sistema da Justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A inviolabilidade do advogado, decorrente diretamente da Constituição Federal, possui natureza:
- a) Relativa.
- b) Absoluta.
- c) Preclusiva.
- d) Pétrea.
- e) Ilimitada.
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8

Q1096361 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Considere que Paulo é Advogado-Geral da União, João é Procurador de Justiça no Distrito Federal e Marta é advogada em sociedade de economia mista municipal. Nesse contexto, pode-se afirmar que:
- a) Paulo, João e Marta são fiscais da lei, na condição de advogados públicos.
- b) João e Marta não exercem função essencial à Justiça.
- c) Marta não exerce função essencial à Justiça, ao contrário de João.
- d) João, Marta e Paulo exercem função essencial à Justiça.
- e) Marta é considerada uma defensora pública do Município.
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9

Q1096167 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
De acordo com o Art. 129 da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa a esse órgão:
- a) Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente e do patrimônio público.
- b) Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.
- c) Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- d) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos.
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10

Q1096166 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • MPE GO • MPE GO • Vianópolis • 2026
No que se refere às disposições constitucionais acerca do Ministério Público, assinale a alternativa que indica corretamente seus princípios institucionais:
- a) Autonomia funcional, administrativa e financeira.
- b) Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
- c) Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.
- d) Hierarquia administrativa, legalidade e impessoalidade.
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