Questões Direito Constitucional Administração Pública
Em relação à Administração Pública, assinale a opção que completa, correta e respect...
Responda: Em relação à Administração Pública, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais: ?Somente por lei específica poderá ser criada a...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata de dispositivos legais relacionados à Administração Pública. Vamos analisar cada lacuna separadamente:
1) A primeira lacuna deve ser preenchida com a palavra "complementar", conforme previsto no artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal: "somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".
2) Já a segunda lacuna deve ser preenchida com a palavra "exclusivamente", de acordo com o mesmo artigo 37 da Constituição Federal: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".
Portanto, a opção correta que completa, correta e respectivamente as lacunas dos dispositivos legais apresentados é:
a) complementar¹ ? exclusivamente ²
A questão trata de dispositivos legais relacionados à Administração Pública. Vamos analisar cada lacuna separadamente:
1) A primeira lacuna deve ser preenchida com a palavra "complementar", conforme previsto no artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal: "somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".
2) Já a segunda lacuna deve ser preenchida com a palavra "exclusivamente", de acordo com o mesmo artigo 37 da Constituição Federal: "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".
Portanto, a opção correta que completa, correta e respectivamente as lacunas dos dispositivos legais apresentados é:
a) complementar¹ ? exclusivamente ²
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