Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.