ID: 447955• Direito Constitucional• Administração Pública• VUNESP• Prefeitura de Porto Ferreira SP• Procurador JurídicoDe acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a seguinte disposição:✂️A)em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.✂️B)em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário.✂️C)em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.✂️D)se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.✂️E)tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro