Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia ...

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1Q447974 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da:

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