Ingrid Nunes
EQUIPE
17/01/2025 • 02:29
Gabarito: b) Errado
A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve não é classificada como norma de eficácia plena. Na verdade, o direito de greve dos servidores públicos é regulamentado pela Constituição Federal no artigo 37, inciso VII, que estabelece que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
Dessa forma, para que os servidores públicos possam exercer o direito de greve, é necessária a existência de uma lei específica que discipline as condições e os limites para o seu exercício, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve não é classificada como norma de eficácia plena. Na verdade, o direito de greve dos servidores públicos é regulamentado pela Constituição Federal no artigo 37, inciso VII, que estabelece que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
Dessa forma, para que os servidores públicos possam exercer o direito de greve, é necessária a existência de uma lei específica que discipline as condições e os limites para o seu exercício, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.