Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públ...
Responda: Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve é cl...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve não é classificada como norma de eficácia plena. Na verdade, o direito de greve dos servidores públicos é regulamentado pela Constituição Federal no artigo 37, inciso VII, que estabelece que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
Dessa forma, para que os servidores públicos possam exercer o direito de greve, é necessária a existência de uma lei específica que discipline as condições e os limites para o seu exercício, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve não é classificada como norma de eficácia plena. Na verdade, o direito de greve dos servidores públicos é regulamentado pela Constituição Federal no artigo 37, inciso VII, que estabelece que "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
Dessa forma, para que os servidores públicos possam exercer o direito de greve, é necessária a existência de uma lei específica que discipline as condições e os limites para o seu exercício, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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