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A Constituição Federal brasileira garante o recebimento de um salário mínimo de benefíc...

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1Q448017 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

A Constituição Federal brasileira garante o recebimento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal benefício está relacionado constitucionalmente à área de
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