Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns...

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Q448021 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Atos generalizados de violência e vandalismo foram praticados nas capitais de alguns estados do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos líderes desses movimentos, numerosos políticos, com apoio popular, propuseram a criação, pela forma juridicamente correta, de um juízo especial para apreciação desses fatos, em caráter temporário, a fim de que o julgamento dos líderes presos se revele exemplar. Ao submeterem essa ideia a um advogado constitucionalista, este afirma que, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, a criação de tal juízo

a) é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.
b) é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.
c) necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.
d) pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente.

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A criação de um juízo especial para apreciação de fatos, em caráter temporário, com o objetivo de julgar líderes presos de forma exemplar, é inconstitucional de acordo com a Constituição da República de 1988. Isso ocorre devido à vedação expressa na Constituição à criação de juízos ou tribunais de exceção.

Os juízos de exceção são proibidos no ordenamento jurídico brasileiro, pois violam princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Dessa forma, qualquer proposta de criação de um juízo especial para casos específicos deve respeitar os princípios e garantias constitucionais vigentes.

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