A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais. Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é A) constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. B) inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF. C) inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados. D) inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União. E) constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

D) inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.

Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com ...

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1Q448026 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

✂️ a) constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
✂️ b) inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.
✂️ c) inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.
✂️ d) inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.
✂️ e) constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.