A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para A) pagamento de pessoal ou encargos sociais. B) acordos com entidades do terceiro setor. C) pagamento de restos a pagar. D) aquisição de equipamentos. E) locação de imóveis.

A) pagamento de pessoal ou encargos sociais.

A Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei ...

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