1Q448040 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Magistratura. ✂️ a) Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Poder Executivo. ✂️ b) É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Congresso Nacional. ✂️ c) Será disposto por Lei Ordinária de inciativa do Senado Federal. ✂️ d) Deve ser estabelecido por Lei Ordinária de iniciativa do Congresso Nacional. ✂️ e) É instituído por Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro