Compete à União instituir impostos sobre:

a) Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

b) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

c) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.