Questões Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens que se seguem. Ato ...

Responda: A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens que se seguem. Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de respons...


1Q448050 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens que se seguem. Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União.
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