1Q448052 | Direito Constitucional, STF, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, 2017Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que ✂️ a) é constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. ✂️ b) o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo. ✂️ c) a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. ✂️ d) compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. ✂️ e) o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro