Questões Direito Constitucional Orçamentos

A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue os itens segu...

Responda: A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue os itens seguintes. Ainda que envolva transferências constitucionais para estados e municípios, uma emenda ao projeto de le...


1Q448054 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue os itens seguintes. Ainda que envolva transferências constitucionais para estados e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual poderá ser aprovada se seu propósito for corrigir omissão previamente existente.
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