De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o d...

De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domínio patrimonial, ...

Q448064 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte III

De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domínio patrimonial, que diz respeito aos bens de propriedade do Estado. Considerando os bens públicos como os integrantes desta última categoria, tais bens

a) integram, independentemente do uso que lhes seja atribuído, o patrimônio disponível do Estado, salvo os inapropriáveis, de fruição geral da coletividade (res nullius).
b) não são passíveis de alienação ou oneração, salvo os de uso especial, integrantes do patrimônio administrativo.
c) podem ser alienados ou sofrer oneração se forem de natureza dominical, eis que integrantes do patrimônio disponível do Estado.
d) não são passíveis de alienação, independentemente da afetação a finalidade ou serviço público, dada a natureza indisponível de todos os bens públicos.
e) quando afetados a determinada finalidade pública adquirem a característica de bens de uso comum do povo, somente podendo ser desafetados por lei específica.

Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

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Q433092 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares, que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão
- a) cumpre com sua função social na medida em que gera empregos e movimenta a economia.
- b) cumpre com sua função social, diante de sua produtividade e respeito ao meio ambiente.
- c) não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação de mata ciliar.
- d) não cumpre com sua função social, diante da existência de condição que não favorece o bem-estar de seus trabalhadores.
- e) cumpre com sua função social, pois é produtiva, respeita o meio ambiente e a legislação trabalhista, sendo a intensa e contínua exposição ao sol fato incontornável.
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Q447223 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Assinale a alternativa correta sobre a noção de propriedade e a questão que envolve sua distinção entre plena e limitada.
- a) Propriedade plena é aquela que reúne os seus direitos elementares no do proprietário
- b) A propriedade é plena ainda que exista ônus real sobre o bem
- c) A propriedade é plena ainda que seja resolúvel
- d) Toda propriedade é plena e a existência de ônus real representa sua ausência
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Q445085 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • MPE RS • MPE RS • Promotor de Justiça
Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
- a) o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
- b) a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
- c) a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
- d) o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
- e) as cooperativas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 174 da Constituição da República terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, inciso XXV, da Carta Federal, na forma da lei.
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Q440344 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • Tribunal Regional Federal 4a Região • Juíz Federal
Assinale a alternativa correta. Sobre os princípios e as normas que regem a atividade econômica no Estado brasileiro:
- a) A livre-iniciativa, erigida a condição de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente qualquer atividade econômica, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização de órgãos públicos.
- b) Tendo em vista o elevado potencial para geração de emprego e de renda para o país, a Constituição Federal conferiu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do local em que tenham sua sede e sua administração.
- c) Consoante o texto constitucional, a ordem econômica se edificará sob o fundamento da livre-iniciativa, de cunho predominantemente capitalista, conferindo a todos o direito de se lançar ao mercado de produção e bens, por sua conta e risco, não competindo ao Estado brasileiro a regularização e a normalização das atividades econômicas.
- d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica violação ao princípio da livreconcorrência a atuação em regime de privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na prestação dos serviços que lhe incumbem.
- e) Não obstante constituam monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, é lícita a contratação de empresas privadas para a realização dessas atividades.
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Q434561 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • FCC • PGE RJ • Técnico Superior de Análise Contábil
A intervenção do Estado na economia, concretizada basicamente por meio dos orçamentos públicos, pode ser classificada, quanto às suas atribuições econômicas, em três categorias, quais sejam:
- a) de planificação, orçamentária e de controle.
- b) alocativa, distributiva e estabilizadora.
- c) alocativa, distributiva e de planificação.
- d) distributiva, estabilizadora e de controle.
- e) distributiva, estabilizadora e orçamentária.
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Q445745 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada
- a) inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
- b) inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.
- c) constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.
- d) constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.
- e) inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.
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Q444872 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018
Considerando que liberdade econômica consiste na possibilidade de o cidadão poder exercer um papel como agente econômico e escolher como usar a sua propriedade, julgue os itens a seguir.
I A melhora social e econômica do Brasil nas últimas décadas não se reflete plenamente na moradia e no saneamento básico: milhões de brasileiros ainda vivem em aglomerados subnormais e sem acesso a saneamento.
II O rompimento do ciclo intergeracional da pobreza pode ser atingido por meio de políticas públicas que promovam a autonomia e a liberdade econômica e financeira da mulher, como o acesso igualitário ao mercado de trabalho, a provisão de creches e o apoio aos familiares idosos.
III A ordem econômica determina que se observe a função social da propriedade e que, ao mesmo tempo, se respeite o bem-estar da sociedade, porém não garante o direito do indivíduo sobre a propriedade.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas o item III está certo.
- d) Apenas os itens I e II estão certos.
- e) Apenas os itens II e III estão certos.
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Q442459 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária. Não ofende o princípio da livre iniciativa edição de lei que regule a política de preços de bens e serviços em face da configuração de circunstância em que o poder econômico, com vistas ao aumento arbitrário dos lucros, atue de forma abusiva.
- a) Certo
- b) Errado
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Q448518 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • FCC • Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP • Analista Administrativo • 2018
Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a
- a) sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
- b) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
- c) desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.
- d) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.
- e) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.
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Q434168 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • FCC • DPE MA • Defensor Público
José é proprietário de um imóvel rural de 700 hectares, com 40 hectares cultivados. O restante da área está ocupado com pastagem altamente degradada. A rentabilidade da área cultivada garante um excelente padrão de vida a José e sua família. A Fazenda é cortada por três cursos d?água sem área de preservação permanente. Não há reserva legal. José possui três funcionários, com jornada de trabalho integral, que recebem R$ 200,00 por mês. A propriedade rural
- a) cumpre sua função social, uma vez que gera renda a seu proprietário.
- b) cumpre sua função social, pois emprega três funcionários.
- c) cumpre sua função social, pois possui atividade econômica.
- d) não cumpre sua função social.
- e) pode ou não cumprir sua função social a depender da safra da área cultivável.

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