Assinale a alternativa que indica onde estão previstos os direitos e deveres ind...

Questão de Direito Constitucional da banca IADES aplicada no concurso Assembléia Legislativa GO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa que indica onde estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos.