Assinale a alternativa correta sobre a ordem tributária prevista na ...

Gabarito: d) A alternativa d está correta ao afirmar que a Lei complementar pode estabelecer critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União para estabelecer normas com o mesmo objetivo por meio de lei ordinária. Isso está previsto no artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, que trata da competência para legislar sobre normas gerais em matéria tributária.

Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a correção da letra d.

a) Incorreta. A Constituição não prevê que a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não pode incidir sobre proventos que superem o salário-mínimo em caso de déficit atuarial. Essa regra não está prevista no texto constitucional.

b) Incorreta. A instituição de empréstimos compulsórios para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência depende de lei complementar, e não de lei ordinária, conforme o artigo 148, inciso I, da Constituição Federal.

c) Incorreta. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas ad valorem e podem ter como base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, conforme previsto no artigo 195 da Constituição.

e) Incompleta ou ausente, não há conteúdo para análise.

Portanto, a letra d é a única alternativa correta conforme a Constituição Federal, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.