ID: 448089•Direito Constitucional•Organização do Estado União•CESPE CEBRASPE•TJ PA•Analista Judiciário Direito•2020Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada✂️A)inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.✂️B)inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.✂️C)constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.✂️D)constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.✂️E)constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro