Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada A) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União. B) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União. C) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. D) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual. E) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

A) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamen...

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

✂️ a) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
✂️ b) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
✂️ c) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
✂️ d) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
✂️ e) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.