Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de ...

Responda: Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua res...


1Q448091 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

Osmar estava em sua residência e foi informado de que deveria permitir a entrada de um policial que estava portando um mandado judicial de busca e apreensão, a ser cumprido justamente em sua residência.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o ingresso na residência de Osmar, sem o seu consentimento, para o cumprimento do referido mandado:

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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, não podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Portanto, mesmo com um mandado judicial, o ingresso na residência para cumprimento de mandado de busca e apreensão deve ocorrer durante o dia, não sendo permitido à noite, independentemente da periculosidade do indivíduo.

A alternativa 'd' é a correta, pois afirma que o cumprimento do mandado não poderia ser realizado à noite, ainda que Osmar seja muito perigoso, o que está em conformidade com a proteção constitucional ao domicílio.
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