Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar: A) É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. B) A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos. C) Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios. D) Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

C) Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços público...

Responda: Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

1Q448104 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Advogado, Prefeitura de Cáceres MT, CEV UFMT, 2017

Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar:

✂️ a) É de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
✂️ b) A exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos.
✂️ c) Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios.
✂️ d) Compete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.