Questões Direito Constitucional Prerrogativas Parlamentares
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. A perda do mandato de depu...
Responda: A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. A perda do mandato de deputado federal por falta de decoro parlamentar será decidida pela maioria absoluta dos respectivos membros, medi...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Para responder a questão, é importante destacar que a perda do mandato de deputado federal por falta de decoro parlamentar é regulamentada pela Constituição Federal, mais especificamente no artigo 55, § 2º.
De acordo com o artigo 55, § 2º da Constituição Federal, a perda do mandato será decidida pela maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 55, § 2º da Constituição Federal, a perda do mandato será decidida pela maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
Gabarito: a) Certo
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