Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete A) privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. B) privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses. C) privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte. D) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios. E) privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

A) privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constit...

Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

✂️ a) privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
✂️ b) privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses.
✂️ c) privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.
✂️ e) privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.