Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros.

O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.

A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.