Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar que regular sobre matéria tributária deverá obedecer os seguintes parâmetros: A) Não há limitação constitucional no poder de tributar e nem para resolver conflitos de competência. B) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. C) O poder de tributar é livre sem a necessidade de lei complementar que regule. D) Definição das taxas e contribuições de melhoria, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, sem a necessidade de informar os respectivos fatos geradores e suas bases de cálculo.

B) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar que regular sobre matéri...

Responda: Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar que regular sobre matéria tributária deverá obedecer os seguintes parâmetros:

1Q448124 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Gestão, CEGAS CE, IESES

Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar que regular sobre matéria tributária deverá obedecer os seguintes parâmetros:

✂️ a) Não há limitação constitucional no poder de tributar e nem para resolver conflitos de competência.
✂️ b) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
✂️ c) O poder de tributar é livre sem a necessidade de lei complementar que regule.
✂️ d) Definição das taxas e contribuições de melhoria, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, sem a necessidade de informar os respectivos fatos geradores e suas bases de cálculo.