Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1...

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1Q448129 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Oficial Combatente, Bombeiro Militar AL, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. No Estado brasileiro, é plena a liberdade de associação de seus cidadãos, desde que para fins lícitos, sendo expressamente vedado qualquer tipo de associação de caráter paramilitar.
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