Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é: A) a Casa Legislativa competente, que deve apreciar as contas de Ricardo e Marco em caráter definitivo; B) o Tribunal de Contas, que deve limitar-se a emitir parecer prévio, cabendo à Casa Legislativa o julgamento das contas; C) o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco; D) a Casa Legislativa competente em relação às contas de Ricardo e o Tribunal de Contas em relação às contas de Marco; E) o Tribunal de Contas, que deve julgar as contas apresentadas por Ricardo e Marco.

C) o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco;

Questões Direito Constitucional Fiscalização Contábil

Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pel...

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1Q448136 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV, 2017

Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:

✂️ a) a Casa Legislativa competente, que deve apreciar as contas de Ricardo e Marco em caráter definitivo;
✂️ b) o Tribunal de Contas, que deve limitar-se a emitir parecer prévio, cabendo à Casa Legislativa o julgamento das contas;
✂️ c) o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco;
✂️ d) a Casa Legislativa competente em relação às contas de Ricardo e o Tribunal de Contas em relação às contas de Marco;
✂️ e) o Tribunal de Contas, que deve julgar as contas apresentadas por Ricardo e Marco.