?Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos ?. De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto: A) deve ser estabelecida na LOA; B) deve ser estabelecida na LDO; C) deve ser estabelecida no PPA; D) pode ser estabelecida na LDO e na LOA; E) não trata de um conteúdo dos instrumentos de planejamento.

B) deve ser estabelecida na LDO;

?Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano i...

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