Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

✂️ a) Mudar temporariamente sua sede.

✂️ b) Autorizar referendo e convocar plebiscito.

✂️ c) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

✂️ d) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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