A respeito dos conhecimentos sobre tributos, assinale a alternativa correta. A) A União, e somente ela, usando sua capacidade residual, poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Um exemplo desses serviços é o de iluminação pública, que é cobrado mediante a instituição pelos municípios da taxa de iluminação pública. C) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. D) Os municípios, e somente eles, poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas realizadas em seus territórios, desde que os recursos aplicados na obra sejam decorrentes de receitas do próprio município. E) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, será seletivo em função da essencialidade da renda obtida e da atividade exercida pelo contribuinte.

A) A União, e somente ela, usando sua capacidade residual, poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

A respeito dos conhecimentos sobre tributos, assinale a alternativa correta.

Responda: A respeito dos conhecimentos sobre tributos, assinale a alternativa correta.

1Q448150 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Contador, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

A respeito dos conhecimentos sobre tributos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A União, e somente ela, usando sua capacidade residual, poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
✂️ b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Um exemplo desses serviços é o de iluminação pública, que é cobrado mediante a instituição pelos municípios da taxa de iluminação pública.
✂️ c) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direito, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
✂️ d) Os municípios, e somente eles, poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas realizadas em seus territórios, desde que os recursos aplicados na obra sejam decorrentes de receitas do próprio município.
✂️ e) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, será seletivo em função da essencialidade da renda obtida e da atividade exercida pelo contribuinte.