Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do proc...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 7a Região (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q448152•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•
Analista Judiciário

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

A rejeição de projeto de lei impede que a matéria seja objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

O silêncio do presidente da República quanto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado a ele para veto ou sanção importará em veto ao texto.

A iniciativa de lei que trate do regime jurídico dos servidores do Poder Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública é privativa do presidente da República.

A discussão sobre projeto de lei de iniciativa do presidente da República ou do Supremo Tribunal Federal (STF) terá início ordinariamente no Senado Federal.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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