Questão 448157: Quando um Município não tiver aplicado o mínimo ex... - CONSULPLAN (2018)

ID: 448157•
Direito Constitucional•
Intervenção•
CONSULPLAN•
Câmara de Belo Horizonte MG•
Consultor Legislativo•
2018

Quando um Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento nas ações e serviços públicos de saúde, a Constituição Federal dá o direito ao Estado de:

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Intervenção•
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OAB•
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Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

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Intervenção•
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Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de

ID: 449534•
Direito Constitucional•
Intervenção•
IESES•
Tribunal de Justiça nbsp CE•
Titular de Serviços de Notas•
2018

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:

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