Dentre os instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca de seu conteúdo mínimo obrigatório, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal preveem, respectivamente, que a LDO A) estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e disponha sobre as alterações na legislação tributária. B) defina critérios e formas de limitação de empenho e disponha sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. C) disponha sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e estabeleça a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. D) oriente a elaboração e a execução da Lei Orçamentária e defina o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.

D) oriente a elaboração e a execução da Lei Orçamentária e defina o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.

Questões Direito Constitucional Orçamentos

Dentre os instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, está a Lei de Dire...

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1Q448163 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, COMPERVE, 2017

Dentre os instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca de seu conteúdo mínimo obrigatório, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal preveem, respectivamente, que a LDO

✂️ a) estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e disponha sobre as alterações na legislação tributária.
✂️ b) defina critérios e formas de limitação de empenho e disponha sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
✂️ c) disponha sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e estabeleça a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ d) oriente a elaboração e a execução da Lei Orçamentária e defina o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.