ID: 448164•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•AOCP•Polícia Militar ES•Oficial Combatente•2018Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data para✂️A)impedir ou interromper danos ao meio ambiente.✂️B)declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.✂️C)a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.✂️D)a anulação de atos lesivos à ordem urbanística.✂️E)invalidar condutas nocivas à moralidade administrativa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro