1Q448164 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Oficial Combatente, Polícia Militar ES, AOCP, 2018Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data para ✂️ a) impedir ou interromper danos ao meio ambiente. ✂️ b) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. ✂️ c) a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. ✂️ d) a anulação de atos lesivos à ordem urbanística. ✂️ e) invalidar condutas nocivas à moralidade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro