No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos br...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso PGE MT (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q448165•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

em nenhuma hipótese alguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

é permitida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sujeita à licença nos casos especificados em lei.

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q427760•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
VUNESP

A respeito da democracia e do Estado de Direito, assinale a alternativa correta.

O Estado de Direito caracteriza o Estado como democrático.

O Estado Democrático de Direito não pode servir de instrumento para limitar o exercício do poder estatal.

Atualmente, é correto afirmar que a democracia não é objeto de todo o povo, mas somente de uma classe ou grupo de pessoas.

O Estado Democrático de Direito é caracterizado pela participação popular no governo, abandonando- se a ideia de submissão do Estado à lei.

A democracia, como princípio de organização, organiza a forma do domínio político (titularidade e exercício).

Q435795•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
IBFC•
ILSL SP•
Agente Técnico de Assistência a Saúde

A Constituição Federal de 1988 elegeu um conjunto de valores éticos, considerados fundamentais para a vida nacional, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos:

valores morais.

direitos humanos.

direitos feministas.

valores religiosos.

Q438068•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AM•
Analista Judiciário I

A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta.

O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.

O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.

A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido igual tratamento.

A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.

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