Sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei criando uma gratificação de produtividade para os servidores. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº 456. À luz das normas constitucionais afetas ao processo legislativo e do princípio da simetria, é correto afirmar que a Lei nº 456 é A) constitucional, pois a lei é o local adequado à disciplina da matéria e não ocorreu qualquer vício no processo legislativo. B) inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois a matéria é de iniciativa privativa do Governador do Estado. C) constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do Governador, a sanção supriu o vício. D) inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido disciplinada pela Constituição do Estado. E) inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido disciplinada em lei complementar.

B) inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois a matéria é de iniciativa privativa do Governador do Estado.

Questões Direito Constitucional Processo legislativo

Sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos vinculados a...

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1Q448174 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Sensibilizado com as dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei criando uma gratificação de produtividade para os servidores.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, dando origem à Lei nº 456.

À luz das normas constitucionais afetas ao processo legislativo e do princípio da simetria, é correto afirmar que a Lei nº 456 é

✂️ a) constitucional, pois a lei é o local adequado à disciplina da matéria e não ocorreu qualquer vício no processo legislativo.
✂️ b) inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, pois a matéria é de iniciativa privativa do Governador do Estado.
✂️ c) constitucional, pois, apesar de a matéria ser de iniciativa privativa do Governador, a sanção supriu o vício.
✂️ d) inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido disciplinada pela Constituição do Estado.
✂️ e) inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido disciplinada em lei complementar.