Questões Direito Constitucional Intervenção

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobr...

Responda: De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre intervenção estadual nos Municípios. I - A decretação e execução da intervenção estadual são de compe...


1Q448176 | Direito Constitucional, Intervenção, Técnico de Desenvolvimento Econômico, Prefeitura de Várzea Grande MT, 2018

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre intervenção estadual nos Municípios.

I - A decretação e execução da intervenção estadual são de competência privativa do Governador de Estado, por meio de decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução e, quando necessário, nomeará o interventor.

II - Em caso de provimento pelo Tribunal de Justiça de representação para prover a execução de ordem ou decisão judicial, é indispensável o controle político pela Assembleia Legislativa sobre o decreto interventivo que determinar a suspensão do ato impugnado, com o fim de restabelecer a normalidade.

III - Cabe intervenção estadual no Município por solicitação do Poder Legislativo municipal, que estiver sofrendo coação que o impeça de exercer livremente suas funções.

IV - Cessados os motivos da intervenção, serão convocadas eleições municipais para suprir as vagas das autoridades afastadas de seus cargos pelo decreto de intervenção.

Estão corretas as assertivas

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