Das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pe...

Questão de Direito Constitucional da banca Instituto Quadrix aplicada no concurso Conselho Regional de Enfermagem RS (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à CF, cabe, junto ao TST,