Marcos de Castro
EQUIPE
03/01/2025 • 11:20
Para resolver essa questão, é importante analisar o que diz a Constituição Federal sobre a competência para regular as diversões públicas.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XXIII, compete à União legislar sobre diretrizes e bases da organização da proteção e garantia das diversões e espetáculos públicos. Ou seja, a competência para regular as diversões públicas é da União, não da lei federal.
Além disso, é importante ressaltar que a regulamentação das diversões públicas não viola o princípio da liberdade de expressão, pois a restrição de informar sobre a natureza das diversões, faixas etárias e locais e horários de apresentação tem o objetivo de proteger a sociedade, especialmente crianças e adolescentes, de conteúdos inadequados.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está ERRADA.
Gabarito: b) Errado
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XXIII, compete à União legislar sobre diretrizes e bases da organização da proteção e garantia das diversões e espetáculos públicos. Ou seja, a competência para regular as diversões públicas é da União, não da lei federal.
Além disso, é importante ressaltar que a regulamentação das diversões públicas não viola o princípio da liberdade de expressão, pois a restrição de informar sobre a natureza das diversões, faixas etárias e locais e horários de apresentação tem o objetivo de proteger a sociedade, especialmente crianças e adolescentes, de conteúdos inadequados.
Portanto, a afirmativa apresentada na questão está ERRADA.
Gabarito: b) Errado