Lei federal que fixe a pena de multa em dinheiro para os brasileiros, com idade entre 16 e 70 anos, que não tenham votado nem justificado sua ausência aos pleitos eleitorais de âmbito nacional e municipal mostra-se A) inconstitucional, uma vez que a União não tem competência para legislar sobre a imposição de multa ao eleitor que não comparecer a pleito eleitoral de âmbito municipal. B) inconstitucional, uma vez que a União poderia legislar apenas sobre normas gerais para a imposição de multa relativa a pleito eleitoral de âmbito municipal, embora possa legislar inteiramente sobre a multa relativa a pleito de âmbito nacional. C) inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, embora a multa possa ser imposta aos demais destinatários da lei. D) inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como aos brasileiros maiores de 65 e menores de 70 anos. E) constitucional, uma vez que a União legislou regularmente sobre a matéria.

C) inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, embora a multa possa ser imposta aos demais destinatários da lei.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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1Q448231 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Lei federal que fixe a pena de multa em dinheiro para os brasileiros, com idade entre 16 e 70 anos, que não tenham votado nem justificado sua ausência aos pleitos eleitorais de âmbito nacional e municipal mostra-se

✂️ a) inconstitucional, uma vez que a União não tem competência para legislar sobre a imposição de multa ao eleitor que não comparecer a pleito eleitoral de âmbito municipal.
✂️ b) inconstitucional, uma vez que a União poderia legislar apenas sobre normas gerais para a imposição de multa relativa a pleito eleitoral de âmbito municipal, embora possa legislar inteiramente sobre a multa relativa a pleito de âmbito nacional.
✂️ c) inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, embora a multa possa ser imposta aos demais destinatários da lei.
✂️ d) inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como aos brasileiros maiores de 65 e menores de 70 anos.
✂️ e) constitucional, uma vez que a União legislou regularmente sobre a matéria.