1Q448235 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPECom relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, assinale a opção correta. ✂️ a) Crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa. ✂️ b) É discricionária a execução orçamentária e financeira de programações decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, assegurada a execução equitativa de despesas destinadas a ações e serviços públicos de saúde. ✂️ c) Admite-se proposta de alteração do projeto de lei orçamentária anual de iniciativa do chefe do Poder Executivo até a deliberação final pela Câmara dos Deputados, após a aprovação plenária do Senado Federal. ✂️ d) O orçamento pressupõe a realização dos planos de ação governamental estipulados no PPA, na LDO e na LOA. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro