Na publicidade dos órgãos públicos, não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Uma empresa pública somente poderá ser criada por lei específica, ao passo que uma autarquia terá sua criação autorizada por lei.

São prescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

a Administração Pública indireta, tal qual a Administração direta, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, devendo a lei reservar um percentual mínimo desses cargos para serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira.