Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O controle da execução orçamentária é uma das funções essenciais do Poder Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. O artigo 70 da Constituição estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Assim, cabe ao Poder Legislativo verificar a probidade da administração pública e o correto emprego dos recursos públicos, garantindo que a execução orçamentária esteja em conformidade com a lei e os princípios da administração pública.
Além disso, os tribunais de contas auxiliam o Poder Legislativo nesse controle externo, mas a responsabilidade final é do Legislativo, que pode aprovar ou rejeitar as contas apresentadas pelo Executivo.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o controle da execução orçamentária com fins de verificar a probidade e o legal emprego dos recursos públicos é atribuição do Poder Legislativo.
O controle da execução orçamentária é uma das funções essenciais do Poder Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. O artigo 70 da Constituição estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Assim, cabe ao Poder Legislativo verificar a probidade da administração pública e o correto emprego dos recursos públicos, garantindo que a execução orçamentária esteja em conformidade com a lei e os princípios da administração pública.
Além disso, os tribunais de contas auxiliam o Poder Legislativo nesse controle externo, mas a responsabilidade final é do Legislativo, que pode aprovar ou rejeitar as contas apresentadas pelo Executivo.
Portanto, a afirmativa está correta, pois o controle da execução orçamentária com fins de verificar a probidade e o legal emprego dos recursos públicos é atribuição do Poder Legislativo.